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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2014

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
fc016005
Banca
FCC
Órgão
TRT - 18ª Região (GO)
Ano
2014
Nível
Superior
Cargo
Juiz do Trabalho
No que tange à validade dos atos administrativos
  1. Aé possível convalidar ato administrativo praticado com vício de finalidade, desde que se evidencie que tal decisão não acarrete prejuízo a terceiros.
  2. Btodos os atos administrativos praticados com vício de competência devem ser anulados, pois se trata de elemento essencial à validade dos atos administrativos.
  3. Co descumprimento, pelo administrado, dos requisitos referentes ao desfrute de uma dada situação jurídica, justifica a anulação do ato administrativo que gerou referida situação.
  4. Da caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.
  5. Eos atos praticados por agente incompetente estão sujeitos à revogação pela autoridade que detém a competência legal para sua prática.
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GabaritoD — a caducidade é a extinção de ato administrativo em razão da superveniência de legislação que tornou inadmissível situação anteriormente consentida, com base na legislação então aplicável.

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