Questão de Direito do Trabalho — Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT — FCC 2014
Direito do TrabalhoDireito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT
- Código
- fc016012
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 18ª Região (GO)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho
A Convenção nº 87 da OIT trata de questões relativas à liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização. NÃO corresponde a conduta que contrarie a liberdade sindical a previsão pela legislação nacional dos países membros da OIT:
- Arestrição em relação à aplicação das normas da Convenção às forças armadas e à polícia.
- Bpossibilidade de intervenção do Poder Público na elaboração dos estatutos das entidades sindicais.
- Cdeterminação do Poder Público em relação às nor- mas de Administração das entidades sindicais, visando preservar o interesse público sobre o interesse particular das categorias.
- Drestrição em relação ao direito dos trabalhadores aposentados de participar das eleições sindicais.
- Elimitação às federações e confederações do direito de filiarem-se às organizações internacionais de trabalhadores e de empregadores.