Questão de Direito Administrativo — Fundações Públicas — FCC 2014
Direito AdministrativoFundações Públicas
- Código
- fc016036
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Contabilidade
As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações integrantes da Administração federal indireta poderão adquirir títulos de responsabilidade do Governo Federal com disponibilidades resultantes de receitas próprias, por meio do Banco Central do Brasil e na forma que este estabelecer. É condição para essa aquisição, a qual pode ser suspensa pelo Conselho Monetário Nacional,
- Anão ter adquirido os mesmos títulos no ano anterior.
- Bapresentar ativo real líquido no balanço patrimonial do exercício anterior.
- Cnão receber transferências da União.
- Dnão estar o órgão público adquirente sob intervenção.
- Equitar todas as operações de crédito pendentes.