Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ação Monitória no CPC 1973 — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Ação Monitória no CPC 1973
- Código
- fc016143
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Sobre os procedimentos especiais previstos pelo Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
- Aem ação de consignação em pagamento, realizado o depósito em até cinco dias da data do cumprimento da obrigação, o devedor ficará isento das custas a que tenha dado causa e honorários advocatícios.
- Bem ação monitória, rejeitados os embargos o devedor terá dez dias para realizar o pagamento que, se respeitados, isentará o cumpridor da obrigação das custas e honorários advocatícios.
- Cem embargos de terceiro, se o embargado não possuir advogado constituído na ação principal deverá ser citado por edital.
- Dem embargos de terceiro, julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução.
- Equando a consignação em pagamento se fundar em dúvida sobre quem deva legitimamente receber, não comparecendo nenhum pretendente, o juiz autorizará que o autor levante a quantia depositada em seu favor.