Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FCC 2014
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- fc016177
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada
- Aestá correta
- Bé superior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
- Cé inferior à prevista em lei para a espécie de ato ímprobo praticado.
- Destá incorreta, haja vista que a conduta em questão não caracteriza ato ímprobo.
- Eestá incorreta, pois o ato ímprobo praticado por Valentina não comporta tal espécie de sanção.