Questão de Direito Administrativo — Responsabilidades do servidor — FCC 2014
Direito AdministrativoResponsabilidades do servidor
- Código
- fc016338
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 19ª Região (AL)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo a disciplina da Lei no 8.112/90, uma das fases do processo disciplinar denomina-se inquérito administrativo. A propósito do tema, considere a seguinte situação hipotética: a Administração pública, durante o inquérito administrativo, não concedeu oportunidade de contraditório e ampla defesa ao servidor público interessado, justificando que durante tal fase tais garantias encontram-se mitigadas em prol do interesse público. Neste caso, a Administração pública
- Anão agiu corretamente, pois na fase do inquérito tais garantias existem e devem ser respeitadas.
- Bagiu corretamente, pois tais garantias não se aplicam na fase do inquérito.
- Cagiu corretamente, pois tais garantias, embora existam no inquérito, podem ser negadas em prol do interesse público.
- Dnão agiu corretamente, pois embora a regra seja a inexistência de tais garantias no inquérito, elas não podem ser obstaculizadas sob a justificativa do interesse público envolvido.
- Eagiu corretamente, pois pode, mediante sua atuação discricionária, negar tais garantias em qualquer fase do processo disciplinar.