Questão de Direito Administrativo — Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades — FCC 2014
Direito AdministrativoConceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades
- Código
- fc016457
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Tecnologia da Informação
A aplicação da Lei de Licitações permite que, privilegiando o princípio da isonomia, a Administração escolha a proposta mais vantajosa para firmar um ajuste, observados os critérios de adjudicação estabelecidos no edital. Estão sujeitos ao procedimento de licitação os
- Aajustes que estabeleçam, em variados graus e medidas, obrigações e direitos entre as partes, ainda que não estejam revestidos de natureza contratual.
- Bcontratos e atos celebrados entre a Administração pública em geral e particulares, desde que se submetam ao regime jurídico de direito público em sentido estrito.
- Ccontratos administrativos, excluindo-se os contratos da Administração, tais como os de locação e comodato.
- Dcontratos celebrados pelos órgãos da Administração direta, excluídos os entes que integram a Administração indireta, como autarquias e fundações.
- Eajustes que possuam natureza contratual, excluídos os atos de outra natureza firmados entre a Administração e particulares.