Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Teoria geral do processo cautelar — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Teoria geral do processo cautelar
- Código
- fc016654
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Quanto às medidas cautelares, é correto afirmar:
- Aseu indeferimento obsta a que a parte intente a ação principal, influindo pois no julgamento desta.
- Bcessada sua eficácia, por qualquer motivo, é possível à parte repetir o pedido, por fundamento igual ou diverso.
- Cnão ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias, opera-se a decadência do direito à cautela, que no caso dependerá de requerimento da parte para ser pronunciada.
- Dcabe à parte propor a ação principal, no prazo de trinta dias, contados da decisão concessiva da cautela requerida, quando esta for concedida em procedimento preparatório.
- Ese forem elas preparatórias, exige-se que a petição inicial da medida de urgência especifique qual a lide que poderá ser objeto da ação principal.