Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Princípios Recursais — FCC 2014
Direito Processual Civil - CPC 1973Princípios Recursais
- Código
- fc016655
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Em relação aos princípios gerais e efeitos dos recursos, é correto que
- Ao princípio da singularidade ou da unirrecorribilidade é o que estabelece caber, para cada ato judicial, um único recurso adequado.
- Bem regra, a apelação é recebida somente no efeito devolutivo, sem suspensividade, que é excepcional.
- Ca decisão que atribui efeitos ao recurso é irrecorrível, salvo se possibilitar a execução provisória do julgado.
- Do princípio da fungibilidade recursal, previsto expressamente no ordenamento processual, tem como principal requisito a dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, desde que não haja má-fé ou erro grosseiro.
- Eos efeitos em que recebidos os recursos constituem matéria dispositiva, sujeita a preclusão para o órgão judicante.