Questão de Direito do Trabalho — Questões essenciais relativas aos contratos de emprego — FCC 2014
Direito do TrabalhoQuestões essenciais relativas aos contratos de emprego
- Código
- fc016676
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho Substituto
Entre os direitos assegurados pela Constituição Federal acha-se o de “ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;” (art. 7o , XXIX). Pode-se afirmar que
- Aapesar de referir-se a prescrição, a regra disciplina a decadência, porque somente após o Código Civil de 2002 é que a legislação passou a distingui-las.
- Bo prazo de cinco anos é de prescrição nuclear ou de fundo de direito e o de dois anos é de prescrição parcelar.
- Cos prazos de cinco e de dois anos são de prescrição parcelar.
- Do prazo de cinco anos é de prescrição parcelar e o de dois anos de prescrição de fundo de direito ou nuclear.
- Eos prazos de cinco e de dois anos são de prescrição nuclear.