Questão de Direito Administrativo — Controle administrativo, judicial e legislativo — FCC 2014
Direito AdministrativoControle administrativo, judicial e legislativo
- Código
- fc016924
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Os atos praticados pela Administração estão sujeitos a controle, exercido por diversos entes, em variados graus e medidas. O controle judicial possui amparo constitucional, abrangendo análise .
- Arestritiva, considerando apenas os aspectos de legalidade referentes à forma dos atos, excluindo análise de violação ao princípio da moralidade e qualquer elemento do ato discricionário.
- Bestritamente de legalidade, não abrangendo atos discricionários ou violação de outros princípios constitucionais.
- Ceminentemente de legalidade, como, por exemplo, a conveniência e oportunidade dos motivos para a prática de determinado ato.
- Deminentemente de legalidade, podendo, no entanto, também apreciar aspectos técnicos dos atos discricionários.
- Eabrangente, tanto dos aspectos de legalidade, quanto de moralidade e discricionariedade dos atos administrativos, sem distinção.