Questão de Direito Administrativo — Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar — FCC 2014
Direito AdministrativoPoder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar
- Código
- fc016926
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
Quando a Administração pública edita atos normativos que se prestam a orientar e disciplinar a atuação de seus órgãos subordinados, diz-se que atuação é expressão de seu poder;
- Ahierárquico, traduzindo a competência de ordenar a atuação dos órgãos que integram sua estrutura.
- Bdisciplinar, atingindo eventuais terceiros que não integram a estrutura da Administração.
- Cde polícia interna, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
- Dnormativo, que tem lugar quando os destinatários integram a própria estrutura da Administração.
- Ede polícia normativa, embora não atinjam os administrados em geral, sujeitos apenas ao poder regulamentar.