Questão de Direito Previdenciário — Princípios da Seguridade Social — FCC 2014
Direito PrevidenciárioPrincípios da Seguridade Social
- Código
- fc017066
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
Segundo a chamada regra constitucional da contrapartida:
- Anenhuma contribuição previdenciária é devida sem que tenha havido efetiva prestação de trabalho pelo segurado.
- Bnenhuma contribuição patronal é devida sem que o segurado tenha trazido regular prova de sua documentação pessoal ao empregador.
- Cnenhum benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
- Dnenhuma contribuição de seguridade social pode ser exigida antes de 90 dias da data de publicação da lei que a houver instituído ou diminuído.
- Enenhum benefício previdenciário ou assistencial pode ser deferido sem que tenha havido prova das contribuições previdenciárias exigidas a título de carência.