Questão de Direito Administrativo — Poder de polícia — FCC 2014
Direito AdministrativoPoder de polícia
- Código
- fc017095
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
O Poder de Polícia atribuído à Administração pública para o bom desempenho de suas atribuições
- Ademanda previsão normativa para sua utilização, embora possa permitir margem de apreciação discricionária no seu desempenho.
- Bautoriza a imposição de medidas concretas coercitivas de direitos dos administrados, demanda autorização judicial, contudo, para autoexecutoriedade das mesmas
- Cemana da própria natureza das atribuições, a fim de que seja possível realizá-las, prescindindo de previsão normativa estabelecendo os aspectos da atuação.
- Dpossui alguns atributos inerentes à sua atuação, sem os quais nenhum ato de polícia teria efetividade, tal como a autoexecutoriedade.
- Epermite a não aplicação de algumas garantias constitucionais estabelecidas em favor dos administrados, tendo em vista que visa ao atendimento do interesse público, que prevalece sobre os demais princípios.