Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FCC 2014
Direito AdministrativoPrincípios dos Serviços Públicos
- Código
- fc017270
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a
- Aproibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
- Bproibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
- Cregra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
- Dexigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
- Eutilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.