Questão de Direito Financeiro — O Crédito Público — FCC 2014
Direito FinanceiroO Crédito Público
- Código
- fc017298
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-PE
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A Constituição Federal permite que a União institua empréstimos compulsórios mediante lei complementar. O art. 148 de seu texto tem a seguinte dicção:“Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:I. para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;II. no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.”De acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, o montante do referido empréstimo, exigível pela União após transcurso do prazo para pagamento, será inscrito, na forma da legislação própria, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, como
- ACrédito sujeito à prescrição.
- BDívida Ativa Tributária.
- CDívida Ativa não Tributária.
- DCrédito Tributário a ajuizar.
- ECrédito não Tributário a ajuizar.