Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Resolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasResolução nº 22 de 2008 - Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- fc017472
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir
- AInstrução Normativa ordinária.
- BInstrução Normativa extraordinária.
- CParecer.
- DAto Normativo integrado.
- EResolução Normativa.