Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- fc017473
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a
- A15 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
- B16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
- C24 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.
- D30 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.
- E30 dias, sendo que o recesso não ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.