Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — FCC 2014
Controle ExternoFunções dos Tribunais de Contas
- Código
- fc017476
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,
- Aos limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.
- Bo cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
- Co atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.
- Da aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.
- Eo atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.