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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2014

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc017486
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Considere os seguintes atos: I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República. II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em
  1. AII e III.
  2. BI, II e III.
  3. CII, III e IV.
  4. DI e IV.
  5. EI e II.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — II e III.

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