Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — FCC 2014
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- fc017489
- Banca
- FCC
- Órgão
- TCE-GO
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos
- Aagravo, embargos de declaração, apelação, pedido de anulação.
- Brecurso de reconsideração, embargos de declaração, apelação, pedido de retificação.
- Cagravo, embargos de declaração, pedido de retificação, embargos de divergência.
- Drecurso de reconsideração, pedido de reexame, apelação, embargos de divergência.
- Erecurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo.