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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Goiás — FCC 2014

Legislação EstadualLegislação do Estado de Goiás
Código
fc017491
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Nível
Superior
Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros
  1. Ajulgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
  2. Bapreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.
  3. Cfiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.
  4. Daplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.
  5. Eapreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.

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