Questão de Direito Administrativo — Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade — FCC 2014
Direito AdministrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
- Código
- fc017580
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-AP
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
Quando se afirma que determinado ato administrativo regularmente editado e válido é dotado do atributo da autoexecutoriedade, significa que
- Aseu cumprimento é obrigatório, constituindo expressão do poder de império da Administração, o que obsta questionamentos por parte dos administrados.
- Bsua execução somente pode ser questionada na esfera judicial, vedado o estabelecimento de contraditório na esfera administrativa
- Ca Administração pública o editou com base em ato normativo de competência do Executivo, diante da ausência de previsão legal a respeito do assunto.
- Dsua execução material pode ser colocada em prática pela própria Administração pública, independentemente de prévia autorização ou determinação judicial.
- Esua exigibilidade decorre do próprio ato, ressalvada a execução material, que depende de prévia provocação do Poder Judiciário.