Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2014
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- fc017738
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 13ª Região (PB)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
O Tribunal Regional do Trabalho pretende modernizar seus processos de trabalho, ampliando o processamento eletrônico de várias etapas e instituindo uma solução integrada de informática. Necessita, ainda, adquirir uma significativa quantidade de computadores com tecnologia e capacidade de processamento compatíveis com a solução a ser adotada. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, a autoridade competente
- Apoderá adquirir os computadores com inexigibilidade de licitação, optando, desde que justificadamente, por marca de sua preferência.
- Bpoderá contratar, conjuntamente, o desenvolvimento da solução de informática e a aquisição dos computadores, com dispensa de licitação, se comprovar a economicidade da contratação.
- Cdeverá realizar pré-qualificação das empresas prestadoras de serviço e fornecedoras de equipamentos, para fins de escolha das propostas mais vantajosas.
- Dpoderá contratar a aquisição dos computadores com inexigibilidade de licitação, se comprovar que somente podem ser fornecidos por representante comercial exclusivo.
- Epoderá contratar os serviços e fornecimentos com inexigibilidade de licitação, desde que comprove que os mesmos não possuem natureza comum.