Questão de Direito Administrativo — Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade — FCC 2014
Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade
- Código
- fc017805
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 16ª REGIÃO (MA)
- Ano
- 2014
- Nível
- Superior
A empresa “Zinco S.A.” atrasou injustificadamente a execução de contrato administrativo celebrado com o Governo do Maranhão e, por tal razão, foi sancionada com multa de mora prevista no citado contrato. Referida multa foi descontada da garantia contratual prestada pela empresa, no entanto, após o esgotamento do valor da garantia, ainda restou multa a ser paga pela empresa. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993
- Adar-se-á por finda a pena de multa.
- Ba multa não poderia ter sido descontada da garantia contratual.
- Co restante da multa será descontado de pagamentos eventualmente devidos à empresa.
- Do restante da multa jamais poderá ser cobrado pela via judicial.
- Ea multa de mora não pode ultrapassar garantia contratual, sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público.