Questão de Direito Administrativo — Objeto e Obrigatoriedade da Licitação — FCC 2014
Direito AdministrativoObjeto e Obrigatoriedade da Licitação
- Código
- fc017845
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 2ª REGIÃO (SP)
- Ano
- 2014
- Nível
- Médio
A obrigatoriedade de licitação para contratação de obras e serviços pela Administração pública
- Aaplica-se somente aos negócios jurídicos com natureza contratual, tendo em vista que as normas que disciplinam a obrigatoriedade de licitação devem ser interpretadas restritivamente.
- Bestende-se a outros ajustes celebrados pela Administração, não apenas contratos estritamente considerados, a fim de privilegiar a possibilidade de competição entre os interessados
- Cpode ser afastada no caso concreto, caso a Administração comprove que diretamente conseguiria firmar o negócio jurídico por menor custo.
- Daplica-se aos órgãos integrantes da Administração direta e às autarquias, não se estendendo às empresas estatais e fundações instituídas pelo poder público.
- Eé princípio informativo da atuação da Administração pública, que deve ser aplicado apenas para os ajustes e contratos de valor igual ou superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), em razão do alto custo para realização do certame.