Direito Administrativo · FCC · 2015 | Questão sqc-fc018012

Controle Interno e Autotutela

Gabarito: letra C. O sistema de controle interno previsto no art. 74, II, da Constituição Federal, ao determinar a comprovação da legalidade e a avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência, constitui manifestação do poder de autotutela da Administração, que é exercido, no âmbito da Administração Federal, por meio da supervisão ministerial (controle hierárquico sobre os órgãos e entidades subordinados).

Art. 74CF/88

Art. 74 — "Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de ... II — comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado."

A questão cobra a capacidade de identificar qual dos institutos listados corresponde ao controle interno constitucional, vinculando-o ao poder de autotutela (que permite à Administração rever seus próprios atos). A supervisão ministerial é o mecanismo pelo qual os Ministérios, enquanto órgãos superiores, controlam as entidades e órgãos a eles vinculados — é a concretização do poder hierárquico e, portanto, da autotutela.

Alternativa	Instituto / Conceito	Relação com Controle Interno (art. 74 CF)	Relação com Autotutela	Correta?
A	Gestão pró-ativa	Conceito gerencial, não jurídico; não é instituto de controle	Não se relaciona	❌
B	Auditoria externa	Exercida por órgão externo (ex.: TCU); art. 74 trata de controle interno	Não se relaciona	❌
C	Supervisão ministerial	Mecanismo de controle hierárquico/finalístico dos Ministérios sobre órgãos/entidades vinculados	É a concretização do poder de autotutela (revisão de próprios atos)	✅
D	Auditoria de sistema	Termo técnico de TI/gestão; não é instituto jurídico de controle interno constitucional	Não se relaciona	❌
E	Auditoria de qualidade	Conceito de gestão da qualidade; não é instituto jurídico de controle interno constitucional	Não se relaciona	❌

Controle interno (art. 74, II): Finalidade (Comprovar legalidade, Avaliar eficácia e eficiência); Natureza (Autotutela, Poder hierárquico); Concretização (Supervisão ministerial, Controle sobre vinculados)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Gestão pró-ativa é um conceito gerencial, não um instituto jurídico de controle. Não se relaciona diretamente com o sistema de controle interno constitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Auditoria externa é exercida por órgãos externos à Administração (como o Tribunal de Contas da União), não se confundindo com o controle interno. O art. 74 trata de controle interno, que cada Poder mantém de forma integrada. A banca tenta confundir o candidato com o termo "comprovar a legalidade" e "avaliar os resultados", que também são funções da auditoria, mas no caso é interna.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Supervisão ministerial é a atuação dos Ministérios sobre os órgãos e entidades da administração direta e indireta a eles vinculados, exercendo controle hierárquico e finalístico. É a forma pela qual se materializa o controle interno previsto no art. 74, II, CF, dentro da estrutura do Poder Executivo Federal. A autotutela, princípio que permite à Administração anular seus próprios atos ilegais e revogar os inconvenientes, tem na supervisão ministerial seu principal instrumento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Auditoria de sistema é uma técnica de auditoria, não um conceito jurídico de controle interno. O art. 74 não menciona "auditoria de sistema".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Auditoria de qualidade é uma modalidade de auditoria voltada a processos, não corresponde ao controle interno constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

A banca oferece "auditoria externa" (alternativa B) como distrator. O candidato pode associar o trecho "comprovar a legalidade e avaliar os resultados" à ideia de auditoria, esquecendo-se de que o comando da questão pede o instituto correspondente ao poder de autotutela — que é interno e se manifesta pela supervisão ministerial. Fique atento: autotutela = autocontrole = controle interno, não controle externo.

💡 Dica: Para questões que relacionam controle interno e autotutela, lembre-se: a autotutela é exercida pela própria Administração, e a supervisão ministerial é o canal hierárquico que viabiliza esse controle no âmbito do Executivo Federal. Diferença-chave: interno (supervisão) x externo (Tribunais de Contas).

Gabarito: letra C.