Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- fc018067
- Banca
- FCC
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Direito
No âmbito do mandado de segurança coletivo,
- Auma associação de Municípios tem legitimidade ativa para, em nome próprio, ajuizá-lo em defesa dos Municípios que represente.
- Bos partidos políticos têm legitimidade para impetrá-lo contra ato de autoridade que ilegalmente faça exigência tributária indevida.
- Co Estado-membro tem legitimidade ativa para propô-lo contra ato de autoridade federal.
- Da impetração por entidade de classe em favor dos associados depende de autorização destes.
- Ea entidade de classe tem legitimação ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas uma parte da respectiva categoria.