Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
- Código
- fc018070
- Banca
- FCC
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista do - Direito
A apelação
- Adeve ser conhecida mesmo que apresentada sem razões, discorrendo sobre os fundamentos de fato e de direito.
- Bdevolve ao tribunal o conhecimento de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não apreciadas por inteiro pela sentença.
- Cserá recebida em seu duplo efeito quando interposta contra sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela.
- Dinterposta em seu prazo regular deve ser conhecida como agravo, inocorrendo erro grosseiro, em razão do princípio da fungibilidade dos recursos.
- Edevolve ao tribunal a necessidade de julgamento desde logo da lide mesmo nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito.