Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2015
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc018075
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Direito
De acordo com a Lei federal no11.107/2005, que dispõe sobre a contratação de consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum entre entes da Federação,
Aos agentes públicos incumbidos da gestão de consórcios responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio de que participem.
Bo contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
Cas normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas aplicam-se aos consórcios públicos apenas em caráter subsidiário, não alcançando a execução de receitas e despesas.
Dé nula a cláusula do contrato de consórcio que preveja transferência ou cessão de direitos operadas por força da gestão associada de serviços públicos.
Eas despesas realizadas com recursos entregues aos consórcios por meio do contrato de rateio somente serão contabilizadas nas contas dos respectivos entes consorciados em se tratando de despesas de pessoal.
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GabaritoB — o contrato de programa continuará em vigor mesmo quando extinto o consórcio público ou o convênio de cooperação que autorizaram a gestão associada.
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Consórcios públicos – Lei 11.107/2005
Gabarito: Letra B. O contrato de programa, que regula a prestação de serviços públicos de forma associada, continua em vigor mesmo após a extinção do consórcio público ou do convênio de cooperação que o autorizou, nos termos do art. 13, §4º da Lei 11.107/2005. Essa é a única alternativa que reproduz corretamente a previsão legal.
A banca testa o conhecimento de dispositivos específicos da lei de consórcios públicos, com destaque para o contrato de programa e a responsabilidade dos gestores. Vejamos cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Fundamento Legal (Lei 11.107/2005)
Correção
A
Agentes públicos respondem pessoalmente pelas obrigações do consórcio.
Art. 8º: Gestores não respondem pessoalmente, salvo dolo, má-fé ou ilegalidade.
❌ Incorreta
B
Contrato de programa continua em vigor mesmo extinto o consórcio ou convênio.
Art. 13, §4º: O contrato de programa permanece em vigor.
✅ Correta (Gabarito)
C
Normas de direito financeiro aplicam-se apenas subsidiariamente aos consórcios.
Art. 9º e art. 20: Aplicam-se plenamente as normas de contabilidade pública e responsabilidade fiscal.
❌ Incorreta
D
É nula a cláusula que preveja transferência/cessão de direitos na gestão associada.
Art. 13, §2º: A transferência de encargos, serviços e bens é prevista e regulada pelo contrato de programa.
❌ Incorreta
E
Despesas com recursos do contrato de rateio só são contabilizadas nos entes consorciados se forem de pessoal.
Art. 8º, §2º: As despesas são contabilizadas nas contas dos entes consorciados independentemente da natureza.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os agentes públicos incumbidos da gestão responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio. Erro: a regra é justamente o oposto. Conforme a Lei 11.107/2005, os gestores não respondem pessoalmente pelas obrigações do consórcio, salvo se agirem com dolo, má-fé ou em desconformidade com a lei ou o contrato (art. 8º). A alternativa generaliza indevidamente a exceção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contrato de programa, uma vez celebrado, não se extingue automaticamente com o fim do consórcio ou convênio que o originou. A lei determina expressamente sua continuidade, garantindo estabilidade e segurança jurídica à prestação de serviços públicos (art. 13, §4º da Lei 11.107/2005).
Alternativa C — ❌ Incorreta
As normas de direito financeiro aplicam-se aos consórcios públicos de forma plena, não subsidiária. A Lei 11.107/2005 estabelece que os consórcios devem observar as normas gerais de contabilidade pública e os pressupostos da responsabilidade fiscal (art. 9º e art. 20). Portanto, a afirmação de aplicação apenas subsidiária está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei não considera nula a cláusula que preveja transferência ou cessão de direitos decorrente da gestão associada. Pelo contrário, a transferência de encargos, serviços, pessoal e bens é prevista e regulada pelo contrato de programa, desde que observados os requisitos legais (art. 13, §2º). A nulidade recai sobre cláusulas que atribuam ao contratado poderes de planejamento, regulação e fiscalização (art. 13, §3º), não sobre a cessão de direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As despesas realizadas com recursos do contrato de rateio são contabilizadas nas contas dos entes consorciados independentemente de sua natureza, e não apenas as de pessoal. A lei determina que as despesas de todos os tipos devem ser contabilizadas, conforme os princípios de transparência e controle (art. 8º, §2º).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a regra de responsabilidade pessoal dos gestores (alternativa A). Muitos alunos lembram que os gestores podem responder, mas esquecem que a responsabilidade é excepcional (atos ilícitos) e não pela simples gestão. Sempre lembre: a regra é a irresponsabilidade pessoal; a exceção é o dolo ou a ilegalidade.