Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc018119
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Analista do - Engenharia Civil
Segundo a Lei no 8.666/1993 e alterações posteriores, na execução de obras e serviços, a Administração pública poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido não poderá exceder, em relação ao valor estimado da contratação, ao percentual de
A7.
B2.
C5.
D10.
E8.
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GabaritoD — 10.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Qualificação Econômico-Financeira – Capital Mínimo
Gabarito: letra D (10%). A Lei 8.666/1993 permitia que o edital exigisse capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, limitado a 10% do valor estimado da contratação. Esse mesmo percentual foi mantido na nova Lei de Licitações (14.133/2021). Portanto, o valor correto é 10%.
Art. 69, §4Lei-14133
Art. 69, § 4º — "A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação."
Embora o dispositivo transcrito seja da lei atual, o entendimento era idêntico sob a égide da Lei 8.666/1993.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O percentual de 7% não encontra amparo legal. O limite é 10%.
Alternativa B — ❌ Incorreta
2% é muito inferior ao permitido; o correto é 10%.
Alternativa C — ❌ Incorreta
5% também não corresponde ao limite legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exato. Conforme o art. 69, § 4º da Lei 14.133/2021 (e igualmente previsto na Lei 8.666/1993), o capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo exigível não pode ultrapassar 10% do valor estimado da contratação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
8% não é o percentual previsto; o limite é 10%.
NÃO CAIA NESSA!
A banca oferece valores próximos (7, 8, 5, 2) para confundir. O candidato deve lembrar que o percentual é 10%, um número redondo e constante nas duas leis de licitações.
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação