Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Prazos — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Prazos
- Código
- fc018331
- Banca
- FCC
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do - Administração
Quanto aos prazos para a prática dos atos processuais, prescreve o Código de Processo Civil que:
- Ao juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar tantos os prazos dilatórios como os peremptórios, mas nunca por mais de trinta dias.
- Bdentre outros, é peremptório o prazo para interposição de recurso, para apresentar resposta e para se manifestar sobre o laudo pericial.
- Cnão havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
- Dsalvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos a partir do dia da intimação.
- Eé possível às partes, desde que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.