Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Forma — FCC 2015
Direito Processual Civil - CPC 1973Forma
- Código
- fc018332
- Banca
- FCC
- Órgão
- CNMP
- Ano
- 2015
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico do - Administração
Segundo as regras do Código de Processo Civil:
- Aàs partes, aos advogados, aos órgãos do Ministério Público, aos peritos e às testemunhas não é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervieram.
- Bé possível lançar nos autos cotas marginais ou interlineares desde que não ofensivas ao juiz ou a qualquer das partes.
- Cos atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais.
- Dé facultada a utilização de abreviaturas nos atos e termos do processo.
- Ea desistência da ação produzirá efeito independentemente de homologação por sentença.