Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2015
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc018336
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
Dentre as modalidades de licitação, é correto afirmar:
ATomada de preço é a modalidade mais simples, destinada às contratações de pequeno valor, consistente na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo, registrados ou não, para que presentem suas propostas, no prazo mínimo de cinco dias úteis.
BPregão é a modalidade de licitação utilizável para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração, produtos legalmente apreendidos ou empenhados e também para os bens imóveis cuja aquisição haja derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento.
CConcorrência é a cabível qualquer que seja o valor de seu objeto, em que se admite a participação de quaisquer interessados, registrados ou não, que satisfaçam as condições do edital, convocados com antecedência mínima de 45 ou 30 dias.
DConcurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.
EConvite é a licitação para contratos de valor estimado imediatamente superior ao estabelecido para a tomada de preço, realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a necessária qualificação.
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GabaritoD — Concurso é destinado à escolha de trabalho técnico ou artístico, predominantemente de criação intelectual. É usado comumente na seleção de projetos, onde se busca a melhor técnica, e não o menor preço. Aos classificados pode-se atribuir prêmio ou remuneração.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Modalidades (Lei 8.666/1993)
Gabarito: letra D. A alternativa D descreve corretamente o concurso como modalidade destinada à escolha de trabalho técnico ou artístico com predominância de criação intelectual, em que se busca a melhor técnica e não o menor preço, podendo ser atribuído prêmio ou remuneração aos classificados – exatamente o previsto no art. 22, §4º da Lei 8.666/1993. As demais alternativas contêm erros conceituais: trocam modalidades, confundem prazos e valores, ou fazem afirmações genéricas não aceitas pela lei.
Modalidade
Descrição Correta (Lei 8.666/1993)
Erro na Alternativa
Prazo Mínimo (Lei 8.666/1993)
Tomada de Preços
Realizada entre interessados cadastrados (ou que se cadastrem até 3 dias antes).
Alternativa A descreve o Convite (mais simples, 3 interessados, 5 dias úteis).
15 ou 30 dias (dependendo do regime).
Pregão
Aquisição de bens e serviços comuns (Lei 10.520/2002).
Alternativa B descreve o Leilão (venda de bens inservíveis, apreendidos, etc.).
Não se aplica (Lei 8.666/1993).
Concorrência
Obrigatória para valores acima dos limites do art. 23; facultativa para valores inferiores, mas não para "qualquer valor" (vedado para valores ínfimos).
Alternativa C afirma ser "cabível qualquer que seja o valor" – incorreto.
45 ou 30 dias (dependendo do regime).
Concurso
Escolha de trabalho técnico/artístico, criação intelectual, melhor técnica (não menor preço). Prêmio/remuneração aos classificados.
Alternativa D está correta (gabarito).
Não especificado (edital define).
Convite
Modalidade mais simples, solicitação a pelo menos 3 interessados do ramo (registrados ou não), prazo de 5 dias úteis.
Alternativa A troca por "tomada de preços".
5 dias úteis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve o convite, não a tomada de preços. A tomada de preços é realizada entre interessados cadastrados (ou que se cadastrem até o 3º dia anterior) e exige prazos de 15 ou 30 dias. O convite é que é a modalidade mais simples, com solicitação a pelo menos três interessados e prazo de 5 dias úteis. A alternativa troca as definições.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Confunde pregão com leilão. O pregão é para aquisição de bens e serviços comuns. O leilão é que se destina à venda de bens móveis inservíveis, produtos apreendidos ou penhorados, e à alienação de bens imóveis em situações específicas (art. 22, §5º e art. 19 da Lei 8.666/1993).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A concorrência não é cabível para "qualquer valor". Embora a Administração possa, em tese, optar por modalidade mais ampla, a lei estabelece limites mínimos obrigatórios para cada modalidade (art. 23). Para valores reduzidos, a concorrência é antieconômica e inadequada. O correto é que a concorrência é obrigatória para valores acima dos limites (obras acima de R$1,5 milhão, compras acima de R$650 mil, à época) e facultativa para valores inferiores? A doutrina majoritária entende que não é permitido usar concorrência para valores abaixo do limite do convite, pois a lei fixou modalidades específicas para cada faixa. A banca considera a afirmação genérica "qualquer que seja o valor" como incorreta. Além disso, os prazos de 45 ou 30 dias estão corretos, mas não salvam a incorreção principal.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado com a expressão "cabível qualquer que seja o valor" na alternativa C. Muitos candidatos consideram que a concorrência pode ser usada para qualquer valor, mas a banca exige observância aos limites legais e ao princípio da eficiência. A lei define modalidades obrigatórias conforme o valor; usar concorrência para um objeto de valor muito baixo não é cabível. Treine essa distinção!
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Perfeita. O concurso (art. 22, §4º) é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração aos vencedores. Busca-se a melhor técnica, não o menor preço. Exemplos: seleção de projetos arquitetônicos, de redação, etc.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inverte os limites: o convite é para menores valores (até R$150 mil para obras, R$80 mil para compras, à época), e não superiores ao da tomada de preços. Além disso, o convite não exige cadastramento prévio dos interessados; a Administração convida diretamente pelo menos três fornecedores do ramo.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão