Questão de Direito Administrativo — Poder vinculado e discricionário — FCC 2015
Direito Administrativo›Poder vinculado e discricionário
Código
fc018338
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
A Administração é dotada de poderes administrativos dentre os quais figuram os poderes
Amilitar, disciplinar, discricionário e hierárquico.
Bdisciplinar, político, vinculado e hierárquico.
Cpolítico, vinculado, hierárquico e de polícia.
Ddisciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
Eregulamentar, vinculado, disciplinar e militar.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes Administrativos
Gabarito: letra D. A alternativa D contém exclusivamente poderes administrativos (disciplinar, discricionário, regulamentar e de polícia), conforme classificação doutrinária tradicional. As demais alternativas incluem 'poder militar' ou 'poder político', que não integram o rol de poderes instrumentais da Administração.
A doutrina administrativista classifica os poderes administrativos em: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. São poderes instrumentais, distintos dos poderes políticos (estruturais e orgânicos) e de outros como o poder militar, que não faz parte do Direito Administrativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca insere 'poder político' e 'poder militar' para testar se o candidato sabe que esses não são poderes administrativos. O poder político é inerente à estrutura do Estado (ex.: função legislativa, executiva e judiciária), enquanto o poder militar relaciona-se à defesa nacional, não à atividade administrativa ordinária.
Poder
Natureza
Exemplo de exercício
Vinculado
Administrativo
Concessão de licença (preenchidos requisitos)
Discricionário
Administrativo
Escolha da melhor proposta em licitação
Hierárquico
Administrativo
Delegação e avocação de competências
Disciplinar
Administrativo
Punição de servidor por infração
Regulamentar
Administrativo
Decreto para fiel execução da lei
De polícia
Administrativo
Interdição de estabelecimento irregular
Político
Não é administrativo
Sanção de lei pelo Chefe do Executivo
Militar
Não é administrativo
Defesa da soberania nacional
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui 'poder militar', que não é um poder administrativo. Os poderes administrativos não abrangem a esfera militar.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui 'poder político', que é estrutural e orgânico, não instrumental. A Administração não exerce poder político em sentido estrito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Novamente inclui 'poder político', desclassificando a alternativa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Apresenta apenas poderes administrativos: disciplinar (punição de servidores e contratados), discricionário (liberdade de escolha diante da lei), regulamentar (edição de atos normativos complementares) e de polícia (limitação de direitos individuais em prol do interesse público).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Inclui 'poder militar', desvirtuando o rol de poderes administrativos.