GabaritoB — legalidade.
Gabarito: letra B. O princípio da legalidade é um dos cinco princípios expressamente previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, que rege a administração pública direta e indireta de todos os entes federativos. As demais alternativas correspondem a princípios de outros ramos ou não integram o rol constitucional básico da administração pública.
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"
Princípio | Ramo de origem | Previsto no art. 37, caput? |
|---|---|---|
Legalidade | Administrativo | [+] Sim |
Solidariedade | Trabalhista/Civil | [-] Não |
Precaução | Ambiental | [-] Não |
Universalidade | Seguridade Social | [-] Não |
Livre iniciativa | Ordem econômica | [-] Não |
Solidariedade é um princípio do Direito do Trabalho (solidariedade sindical) e do Direito Civil (solidariedade nas obrigações), mas não é princípio básico da Administração Pública previsto no art. 37 da CF/88. A banca utiliza um princípio presente em outras áreas para confundir o candidato.
A legalidade está elencada no caput do art. 37 da Constituição Federal como um dos princípios basilares da Administração Pública, significando que o administrador público só pode fazer o que a lei autoriza (legalidade estrita), diferentemente do particular.
O princípio da precaução é típico do Direito Ambiental (gestão de riscos) e não consta no rol do art. 37 da CF/88. Não é princípio básico da Administração Pública.
Universalidade é princípio da Seguridade Social (art. 194 da CF) e também do Direito Sanitário, mas não integra os princípios administrativos do art. 37.
Livre iniciativa é princípio da ordem econômica (art. 170 da CF) e não princípio básico da Administração Pública. A administração pública rege-se pela legalidade, não pela livre iniciativa.
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