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Questão de Direito Administrativo — Sistema constitucional de remuneração — FCC 2015

Direito AdministrativoSistema constitucional de remuneração
Código
fc018360
Banca
FCC
Órgão
CNMP
Ano
2015
Nível
Médio
Cargo
Técnico do - Administração
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente. Na hipótese do servidor se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo:
  1. Aserá concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a seis meses.
  2. Bserá concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a dois meses.
  3. Cserá concedida ajuda de custo calculada sobre a remuneração do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
  4. Dnão será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.
  5. Eserá concedida ajuda de custo correspondente ao valor fixo referente ao último mês da remuneração do servidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não será concedida ajuda de custo havendo expressa vedação legal neste sentido.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ajuda de custo na Lei 8.112/90 — Mandato eletivo

Gabarito: letra D. A Lei 8.112/90 veda expressamente a concessão de ajuda de custo ao servidor que se afastar ou reassumir o cargo em virtude de mandato eletivo (art. 55, §1º, I). As demais alternativas erram ao prever o pagamento, ignorando essa exceção.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que será concedida ajuda de custo limitada a seis meses. Não há previsão de seis meses; o limite geral do art. 54 é de três meses, mas, na hipótese de mandato eletivo, a lei exclui qualquer pagamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma o limite de dois meses. Novamente, o valor está incorreto e, mais importante, a ajuda de custo não é devida nesse caso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Prevê o limite de três meses, que é o valor geral do art. 54. Contudo, a exceção do art. 55, §1º, I afasta a incidência da regra geral para o afastamento por mandato eletivo.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Dispõe que não será concedida ajuda de custo, havendo expressa vedação legal. É exatamente o que determina a Lei 8.112/90. O servidor que se afasta para exercer mandato eletivo não faz jus a essa indenização.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a ajuda de custo corresponderá a um valor fixo referente ao último mês de remuneração. Não há tal previsão, e, mais uma vez, a vedação por mandato eletivo impede a concessão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca sabe que o art. 54 estabelece o limite de 3 meses. O candidato desatento pode pensar que esse limite se aplica a todas as hipóteses, esquecendo-se da vedação específica do art. 55, §1º, I. Fique atento: sempre que a questão mencionar mandato eletivo, lembre-se da exclusão da ajuda de custo.

Gabarito: letra D.

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