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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2015

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc018447
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Um defensor público, no cumprimento de suas atribuições, é procurado por um estrangeiro solicitante de refúgio com autorização de residência provisória. O estrangeiro solicitou orientações jurídicas sobre a legislação nacional pertinente aos refugiados. O defensor público deverá orientar que
  1. Anão caberá recurso da decisão negativa da condição de refugiado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE).
  2. Bo solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei n°9.474/97.
  3. Co protocolo de solicitação de refúgio permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país.
  4. Dos menores de dezoito anos são mencionados, por averbação, no protocolo do solicitante de refúgio.
  5. Eo protocolo em favor do solicitante e de seu grupo familiar que se encontre no território nacional não autoriza a estada até a decisão final do processo.
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GabaritoB — o solicitante se sujeitará à legislação sobre estrangeiros enquanto estiver pendente o processo relativo à solicitação de refúgio, respeitadas as disposições específicas contidas na Lei n°9.474/97.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito dos Refugiados – Lei nº 9.474/97

Gabarito: letra B. A Lei nº 9.474/97, em seu art. 1º, parágrafo único, estabelece que o solicitante de refúgio se sujeita à legislação sobre estrangeiros enquanto pendente o processo, respeitadas as disposições específicas da lei. As demais alternativas contêm impropriedades que serão analisadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 19 da Lei 9.474/97 assegura recurso ao Ministro de Estado da Justiça contra decisão negativa do CONARE, no prazo de 15 dias. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 1º, parágrafo único, da Lei 9.474/97 dispõe que, enquanto pendente o processo de refúgio, o solicitante submete-se à legislação geral de estrangeiros, mas com as adaptações específicas previstas na própria lei. Essa é a orientação correta a ser dada pelo defensor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 21, §2º, da Lei 9.474/97 prevê que o protocolo de solicitação permite ao Ministério do Trabalho expedir carteira de trabalho provisória, e não definitiva, para o exercício de atividade remunerada no país.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o art. 21, §1º, mencione que os menores de dezoito anos serão registrados por averbação no protocolo, essa previsão se aplica apenas aos menores que integrem o grupo familiar do solicitante (art. 21, caput). A alternativa generaliza sem a condição de pertencimento ao grupo familiar, tornando-a imprecisa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 21, caput, da Lei 9.474/97 estabelece que o protocolo autoriza a estada do solicitante e de seu grupo familiar até a decisão final do processo. A alternativa afirma o contrário, errando.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é verdadeira em parte, mas omite que a averbação de menores só ocorre se eles pertencerem ao grupo familiar do solicitante (art. 21, §1º c/c caput). O candidato que memoriza apenas "menores são averbados" pode marcar D como correta, mas a banca exige a literalidade completa.

Gabarito: letra B.

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