Direitos e deveres dos servidores públicos na Constituição Federal
Gabarito: letra A. A Constituição Federal, no art. 37, §10, permite a acumulação de proventos de aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência com a remuneração de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Trata-se de exceção expressa à regra geral de vedação de percepção simultânea de proventos e vencimentos. As demais alternativas afrontam dispositivos constitucionais, seja por restringir indevidamente o acesso a cargos públicos, seja por exigir estabilidade para funções de confiança, seja por criar exceção inexistente à regra de acumulação, ou por atribuir competência exclusiva à União para fixar a relação entre maior e menor remuneração.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve a exceção constitucional prevista no art. 37, §10 da CF/88. A regra geral veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública; contudo, são ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. Portanto, é permitido ao servidor aposentado pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) acumular os proventos com a remuneração de um cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que os cargos públicos são reservados apenas a brasileiros natos e naturalizados, permitindo que estrangeiros ocupem apenas empregos e funções públicas. Entretanto, a Constituição é mais ampla:
Art. 37CF/88
"os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"
Logo, os estrangeiros também podem ocupar cargos públicos, na forma da lei. A alternativa erra ao restringir os cargos apenas a brasileiros.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que as funções de confiança são reservadas a servidores que tenham alcançado a estabilidade. A Constituição exige apenas que o ocupante seja servidor efetivo:
Art. 37CF/88
"as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento"
Não há exigência de estabilidade (que é adquirida após três anos de efetivo exercício, nos termos do art. 41). Basta ser ocupante de cargo efetivo, mesmo em estágio probatório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a regra limitadora da acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas não se aplica a empresas estatais e suas subsidiárias que não dependam de recursos orçamentários para pagamento de despesas de pessoal. A Constituição não prevê essa exceção. O art. 37, XVI veda a acumulação remunerada de cargos públicos, e o caput do art. 37 sujeita toda a administração pública direta e indireta, incluindo as empresas estatais, aos seus comandos. A exceção criada pela alternativa é inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui ao legislador federal a competência para estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos de todos os entes. Contudo, a Constituição confere essa competência a cada ente federativo:
Art. 39, §5CF/88
"Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI"
A alternativa erra ao concentrar a competência na União, quando na verdade cada ente pode legislar sobre a relação remuneratória de seus próprios servidores.
Gabarito: letra A.