Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 — FCC 2015
Legislação Penal EspecialLei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
- Código
- fc018466
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2015
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Nas hipóteses de medida de segurança em que há decisão de desinternação e recurso em agravo de execução interposto pelo Ministério Público,
- Aa guia de desinternação será expedida após o trânsito em julgado da decisão.
- Ba guia de desinternação será imediatamente expedida em razão do efeito devolutivo do recurso.
- Ca medida de segurança é imediatamente extinta.
- Da desinternação não deverá observar as condições do livramento condicional.
- Ehavendo pena privativa de liberdade imposta a desinternação será condicionada a conversão em medida de segurança.