Questão de Direito Processual Penal — Notícia-crime e instauração — FCC 2015

Inquérito Policial – Características e Instauração

Gabarito: letra B. A avocação do inquérito policial em curso pelo superior hierárquico é possível, excepcionalmente, por motivo de interesse público, conforme previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei 23.213/2026 (Lei Orgânica da PC-PR) e na doutrina processual penal. As demais alternativas apresentam erros: desarquivamento sem requisitos de novas provas, impossibilidade de requisição judicial direta, ausência de representação em crimes que exigem e prazo rígido de 30 dias.

A questão testa o conhecimento sobre as regras do inquérito policial, especialmente sua instauração, desenvolvimento e encerramento. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A – ❌ Incorreta

Afirma que o inquérito arquivado pode ser desarquivado "a qualquer momento" para novas investigações, com concordância do MP. Ocorre que o desarquivamento depende do surgimento de novas provas (art. 18 do CPP), não sendo possível a qualquer tempo sem esse requisito. Além disso, a concordância do MP é necessária, mas não suficiente: o juiz também deve autorizar. Portanto, a redação é imprecisa e incompleta.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O inquérito policial em curso pode ser avocado pelo superior hierárquico quando o interesse público exigir, especialmente se houver inobservância de procedimentos que prejudique a eficácia da investigação. É o que dispõe o parágrafo único do art. 51 da Lei 23.213/2026:

A regra geral é a vedação, mas a exceção permite a avocação por motivo de interesse público. A alternativa acolhe essa possibilidade, ainda que não mencione o caráter excepcional – dentro do contexto da questão, está correta.

Alternativa C – ❌ Incorreta

Diz que o inquérito pode ser instaurado por requisição judicial a depender da conveniência do delegado. No sistema acusatório, o juiz não pode requisitar a instauração do inquérito, pois a titularidade da ação penal pública é do Ministério Público (art. 129, I, CF). O juiz deve remeter a notícia-crime ao MP (art. 40 do CPP). A requisição cabe ao MP, não ao juiz. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa D – ❌ Incorreta

Sustenta que, nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada, o inquérito pode ser instaurado sem representação se o crime for hediondo. Isso é juridicamente impossível: crimes hediondos são de ação penal pública incondicionada, não condicionada ou privada. Além disso, mesmo que fosse hediondo, a natureza da ação não se altera. A representação é condição de procedibilidade para os crimes condicionados, e a queixa para os privados; sem elas, o inquérito não pode ser instaurado (art. 5º, §4º, CPP). Logo, alternativa incorreta.

Alternativa E – ❌ Incorreta

Afirma que o inquérito deve, impreterivelmente, ser concluído em 30 dias se o investigado estiver solto, independentemente do crime. O art. 10 do CPP estabelece prazos: 10 dias para indiciado preso e 30 dias para solto, mas admite prorrogação mediante autorização judicial (art. 10, §3º). Além disso, há prazos especiais em leis extravagantes (ex.: Lei 8.038/90 para crimes federais). Portanto, não é impreterível, pois há possibilidade de dilação. Alternativa errada.

Gabarito: letra B.