Questão de Direito Processual Penal — Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais — FCC 2015
Direito Processual Penal›Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Código
fc018480
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
O modelo processual acusatório tem sido entendido como o adequado a um Estado Democrático de Direito por ser o mais garantista. Tem-se como um pressuposto estrutural e lógico do modelo a
Apossibilidade de emendatio libelli e mutatio libelli.
Bexistência de uma investigação prévia por delegado de polícia.
Cpossibilidade da prova ser colhida pelo próprio juiz.
Dprevisão legal de prisões processuais.
Eseparação entre juiz e acusação.
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GabaritoE — separação entre juiz e acusação.
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Modelo Acusatório – Pressuposto Estrutural
Gabarito: letra E. O pressuposto estrutural e lógico do modelo acusatório é a separação entre as funções de acusar e julgar, ou seja, o juiz não acumula a função de acusador. Isso decorre da necessidade de imparcialidade do julgador, garantia fundamental do Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º). As demais alternativas não constituem pressupostos estruturais, mas sim características acessórias ou comuns a outros sistemas.
PEGA ESSA DICA!
A questão exige conhecimento dos princípios informadores dos sistemas processuais penais. No sistema acusatório, o juiz é um terceiro imparcial, separado da acusação, e as partes têm igualdade de oportunidades.
Alternativa
Descrição
Correta?
Motivo
A
Possibilidade de emendatio libelli e mutatio libelli
❌ Incorreta
São institutos de alteração da acusação, mas não pressupostos estruturais do modelo acusatório.
B
Existência de investigação prévia por delegado de polícia
❌ Incorreta
Fase pré-processual comum a diversos sistemas, não exclusiva do modelo acusatório.
C
Possibilidade da prova ser colhida pelo próprio juiz
❌ Incorreta
Característica do sistema inquisitório; no acusatório, a prova é produzida pelas partes.
D
Previsão legal de prisões processuais
❌ Incorreta
Medida cautelar presente em todos os sistemas, não pressuposto estrutural.
E
Separação entre juiz e acusação
✅ Correta
Pressuposto estrutural e lógico do modelo acusatório, garantindo imparcialidade do julgador.
A emendatio libelli e a mutatio libelli são institutos que permitem alterações na acusação (correção ou aditamento), mas não são pressupostos estruturais do modelo acusatório. Eles existem no processo penal brasileiro, porém são compatíveis com diversos sistemas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A investigação prévia por delegado de polícia é uma fase pré-processual (inquérito policial), que não é exclusiva do modelo acusatório. Em sistemas inquisitórios também há investigação. A separação entre investigação e acusação é importante, mas não é o pressuposto lógico estrutural.
Alternativa C — ❌ Incorreta
No modelo acusatório, a prova deve ser produzida pelas partes, sob o crivo do contraditório. O juiz deve ser espectador imparcial, não colhendo provas de ofício (salvo exceções legais). A possibilidade de o juiz colher provas é característica do sistema inquisitório.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A previsão legal de prisões processuais (cautelares) é uma medida de garantia da ordem pública ou da instrução, mas não é um pressuposto estrutural do sistema acusatório. Todos os sistemas preveem medidas coercitivas; o que diferencia é o controle e as garantias.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A separação entre juiz e acusação é a pedra angular do sistema acusatório. O juiz não pode acumular a função de acusador, sob pena de comprometer sua imparcialidade. Isso está em consonância com o Estado Democrático de Direito (CF, art. 1º) e com o princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV). A doutrina majoritária aponta essa separação como elemento essencial e lógico do modelo.