Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2015
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fc018481
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
Aproporcionalidade.
Bintervenção mínima do Estado.
Cfragmentariedade do Direito Penal.
Dhumanidade.
Eadequação social.
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GabaritoD — humanidade.
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Princípios do Direito Penal
Gabarito: letra D. O princípio da humanidade (ou humanização das penas) veda penas cruéis, infamantes, tortura e maus-tratos, e impõe ao Estado o dever de garantir condições carcerárias dignas, evitando a degradação e a dessocialização do preso. Esse princípio decorre da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF) e da proibição de penas cruéis (art. 5º, XLVII, CF). As demais alternativas referem-se a outros princípios que não abrangem o conjunto de desdobramentos mencionados.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da proporcionalidade impõe que a pena seja adequada e proporcional à gravidade do crime e à culpabilidade do agente. Não tem como núcleo a proibição de penas cruéis ou a obrigação estatal de humanizar o cárcere.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da intervenção mínima (ou ultima ratio) determina que o Direito Penal só deve atuar quando outros ramos do Direito forem insuficientes. Não se confunde com a vedação de penas cruéis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da fragmentariedade significa que o Direito Penal não protege todos os bens jurídicos, mas apenas os mais relevantes, de forma fragmentária. Não abrange a humanização das penas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da humanidade é o que veda penas cruéis, infamantes, tortura e maus-tratos, e exige do Estado a adoção de medidas que garantam a integridade física e moral do preso, evitando a dessocialização. Sua base constitucional está no art. 5º, incisos III (vedação da tortura), XLVII (proibição de penas cruéis) e XLIX (assegura ao preso o respeito à integridade física e moral).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da adequação social, formulado por Hans Welzel, afirma que condutas socialmente adequadas não podem ser consideradas típicas. Não se relaciona diretamente com a vedação de penas cruéis ou com a obrigação de humanizar o sistema prisional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando princípios correlatos do Direito Penal. A letra C (fragmentariedade) é um distrator comum, pois muitos associam erroneamente a proteção penal restrita com a humanização das penas. Lembre-se: fragmentariedade diz respeito ao objeto de tutela (bens jurídicos), não à forma de execução da pena.