GabaritoC — erro de tipo.
Gabarito: letra C (erro de tipo). O agente oferece propina a um empregado de sociedade de economia mista, supondo que se trata de funcionário de empresa privada. O crime de corrupção ativa (art. 333 do CP) exige que o destinatário da vantagem seja funcionário público (art. 327 do CP, que inclui empregados de sociedades de economia mista). O erro do agente recai sobre elemento constitutivo do tipo penal – a qualidade de funcionário público do sujeito passivo. Esse engano é erro de tipo, que exclui o dolo (art. 20 do CP), podendo, se evitável, gerar punição por crime culposo, quando previsto. Vejamos cada alternativa.
Critério | Erro sobre a pessoa (art. 20, §3º) | Descriminante putativa (art. 20, §1º) | Erro de tipo (art. 20, caput) | Erro sobre a ilicitude (art. 21) |
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Objeto do erro | Identidade da vítima (quem é a pessoa) | Existência de causa de justificação (legítima defesa, estado de necessidade etc.) | Elemento constitutivo do tipo penal (ex.: qualidade de funcionário público) | Licitude do fato (agente sabe o que faz, mas ignora ser proibido) |
Exemplo no caso | Confundir o funcionário da estatal com outra pessoa | Supor que oferecer propina é permitido por alguma exceção legal | Pensar que o destinatário é empregado de empresa privada (não funcionário público) | Saber que oferece propina a funcionário público, mas acreditar que a conduta é lícita |
Efeito no dolo | Dolo permanece (crime doloso) | Exclui o dolo (se inevitável, isenta de pena) | Exclui o dolo (se evitável, pune por culpa, se previsto) | Não exclui o dolo; exclui ou atenua a culpabilidade |
Aplicação ao caso concreto | ❌ Não se aplica (erro não é sobre identidade) | ❌ Não se aplica (não há suposição de justificante) | ✅ Aplica-se (erro sobre elementar do tipo) | ❌ Não se aplica (agente sabe que propina é ilícita) |
O erro sobre a pessoa (art. 20, §3º do CP) ocorre quando o agente confunde a identidade da vítima, mas a conduta permanece típica e dolosa. Exemplo: atirar em João pensando ser Pedro. No caso, o erro não é sobre quem é a pessoa, mas sobre a sua condição funcional (se é funcionário público ou privado). Portanto, não se aplica.
Descriminante putativa (art. 20, §1º do CP) é o erro sobre situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima (ex.: legítima defesa putativa). Aqui, o agente não supõe estar agindo em legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito. Ele sabe que oferecer propina é ilícito; o erro é sobre a natureza do receptador. Não há suposição de causa de justificação.
O erro de tipo (art. 20, caput, CP) ocorre quando o agente desconhece elemento constitutivo do tipo penal. Na corrupção ativa, a condição de funcionário público do destinatário é elementar. Ao supor que o empregado da sociedade de economia mista é mero empregado de empresa privada, o agente erra sobre essa elementar. Esse erro exclui o dolo; se inevitável, exclui a culpabilidade; se evitável, permite punição por crime culposo (se houver previsão legal para a modalidade culposa – o que não existe para corrupção ativa, que é exclusivamente dolosa). A alternativa está correta.
Erro sobre a ilicitude do fato inevitável (art. 21 do CP) é o erro de proibição invencível. O agente sabe o que está fazendo, mas desconhece que a conduta é proibida (ex.: desconhece a lei). No caso, o agente sabe que oferecer propina é proibido; seu erro não recai sobre a ilicitude, mas sobre a natureza do sujeito (funcionário público ou não). Logo, não é erro de proibição.
Erro sobre a ilicitude do fato evitável (art. 21, parágrafo único, CP) é o erro de proibição vencível. Incide a mesma lógica da letra D: o erro do agente não é sobre a ilicitude, mas sobre elemento do tipo. Portanto, descartada.
A banca explora a confusão entre erro de tipo (elementar do tipo) e erro de proibição (ilicitude). No erro de tipo, o agente erra sobre um dado da realidade que compõe o tipo penal (ex.: a vítima é funcionário público). No erro de proibição, ele sabe dos fatos, mas desconhece que o fato é proibido. Aqui, o agente erra sobre a qualidade de funcionário público, que é elemento normativo do tipo – típico erro de tipo.
Gabarito: letra C (erro de tipo).
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