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Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006 — FCC 2015

Legislação Penal EspecialLei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
Código
fc018483
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
No delito de tráfico de entorpecente a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário,
  1. Ade bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
  2. Bnão se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.
  3. Cde bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.
  4. Dnão se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e colabore voluntariamente com a investigação policial ou processo criminal.
  5. Ede bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, não integre organização criminosa e desde que não tenha tido anteriormente conversão em penas restritivas de direitos.
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GabaritoA — de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas e nem integre organização criminosa.

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