Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FCC 2015
Direito Penal›Noções Fundamentais
Código
fc018484
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Identifica-se a aplicação do direito penal do autor em detrimento ao direito penal do fato nas seguintes disposições legais:
ARegime de cumprimento de pena e reincidência.
BFixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.
CConcurso material de delitos, concurso formal de delitos e crime continuado.
DFixação da pena e concurso de crimes.
EAberratio ictus, resultado diverso do pretendido, espécies de sanção.
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GabaritoB — Fixação da pena, regime de cumprimento da pena e espécies de sanção.
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Direito penal do autor vs direito penal do fato
Gabarito: letra B. O direito penal do autor prioriza as características pessoais do agente (personalidade, periculosidade, reincidência) em detrimento do fato criminoso em si. A fixação da pena, o regime de cumprimento e as espécies de sanção são institutos que, por expressa determinação legal, levam em conta a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado (art. 59 do CP), aproximando-se do modelo de direito penal do autor. As demais alternativas referem-se predominantemente ao fato ilícito ou a consequências objetivas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A reincidência é um elemento que considera a vida pregressa do autor, mas o regime de cumprimento de pena decorre, em regra, da natureza e quantidade da pena aplicada (art. 33 do CP), sendo um misto de critérios. A alternativa inclui ambos, mas não abrange a fixação da pena e as espécies de sanção, que são essenciais para a caracterização do direito penal do autor.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fixação da pena (art. 59 do CP) exige a análise da personalidade, antecedentes, conduta social e motivos do crime; o regime de cumprimento considera a periculosidade e a reincidência; as espécies de sanção (penas restritivas de direitos, multa) podem ser aplicadas conforme a capacidade de ressocialização. Todos esses institutos permitem que o juiz foque no autor, e não exclusivamente no fato, configurando a aplicação do direito penal do autor.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Concurso material, concurso formal e crime continuado são regras de cúmulo material ou ideal de penas, baseadas no número de condutas ou na unidade de desígnios. Referem-se exclusivamente ao fato criminoso (quantidade de ações ou omissões), sem considerar a personalidade do agente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A fixação da pena (como na B) considera aspectos do autor, mas o concurso de crimes é objetivo. A alternativa é incompleta por não incluir regime e espécies de sanção.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aberratio ictus (art. 73 CP) e resultado diverso do pretendido (art. 74 CP) são hipóteses de erro na execução, que tratam da responsabilidade pelo fato (resultado). Espécies de sanção, isoladamente, não caracterizam o direito penal do autor. A alternativa não menciona a fixação da pena ou o regime.
PEGA ESSA DICA!
O direito penal do autor é frequentemente associado a institutos que individualizam a pena com base no agente (reincidência, personalidade, periculosidade). Na prova, identifique as opções que envolvem elementos subjetivos do condenado, em contraposição à mera objetividade do fato. Treine com questões da FCC sobre os arts. 59 e 68 do CP.