Questão de Direito Constitucional — Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo — FCC 2015
Direito Constitucional›Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo
Código
fc018490
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Ao poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
Bo poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
Co poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
Do poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
Eo poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
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GabaritoB — o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
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Estado Democrático de Direito e o princípio da legalidade
Gabarito: letra B. No Estado Democrático de Direito consagrado pela Constituição Federal, o poder estatal é limitado pelo princípio da legalidade (art. 5º, II), e os direitos fundamentais gozam de plena garantia e juridicidade, não sendo mera discricionariedade ou condicionados. A alternativa B sintetiza corretamente esse modelo.
A Constituição Federal, em seu art. 1º, caput, estabelece que a República Federativa do Brasil se constitui em Estado Democrático de Direito. Esse conceito implica, entre outros, a submissão do Estado à lei e a proteção efetiva dos direitos fundamentais. O princípio da legalidade está expresso no art. 5º, II:
Art. 5CF/88
Art. 5º — [...] II — ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Tal dispositivo é a pedra angular que limita o poder estatal e assegura aos cidadãos um campo de liberdade contra arbítrios.
Estado Democrático de Direito
1Poder estatal
Ilimitado (A, D)
Limitado pela legalidade (B, C, E)
2Direitos fundamentais
Plena garantia e juridicidade (B)
Concretização discricionária (A)
Natureza cogente (D)
Efetividade condicionada (E)
Estado não é garante (C)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária. Isso contraria frontalmente o Estado Democrático de Direito: o poder é limitado pela lei, e os direitos fundamentais não estão sujeitos à discricionariedade estatal; são verdadeiras garantias oponíveis ao Estado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa com precisão a ideia central: o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade, e os cidadãos têm assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais. Essa é a essência do Estado de Direito, onde a lei serve simultaneamente como limite ao poder e como instrumento de proteção dos direitos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Reconhece a limitação pela legalidade formal, mas nega que o Estado exerça a posição de garante dos direitos fundamentais. No Estado Democrático de Direito, o Estado é o principal garantidor desses direitos, conforme decorre do art. 5º e dos objetivos fundamentais da República (art. 3º). A juridicidade dos direitos fundamentais implica que o Estado deve protegê-los ativamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o poder do Estado é ilimitado — erro grave — e que os direitos fundamentais têm natureza cogente. A cogência (obrigatoriedade) dos direitos fundamentais é correta, mas a premissa anterior está errada. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o poder é limitado pela legalidade, mas que os direitos fundamentais têm efetividade condicionada. No Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais têm aplicabilidade imediata (art. 5º, §1º) e não são condicionados a algo além da própria lei. A expressão “efetividade condicionada” enfraquece a garantia, o que não se coaduna com o texto constitucional.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre Estado Democrático de Direito, lembre-se sempre do tripé: limitação do poder pelo direito, garantia dos direitos fundamentais e juridicidade. As bancas costumam testar se o candidato associa corretamente a legalidade como limite ao poder e a plena eficácia dos direitos fundamentais.