Direito Civil · FCC · 2015 | Questão sqc-fc018502

Direito CivilAdimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações

Código: fc018502
Banca: FCC
Órgão: DPE-MA
Ano: 2015
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público

Humberto devia a Teobaldo a importância de dez mil reais. Entretanto, realizou o pagamento desta dívida a Petronílio. Nesta hipótese, o pagamento

Asomente terá eficácia liberatória caso o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, como decorrência da boa-fé objetiva e da teoria da aparência, sendo irrelevante no caso relatado verificar se houve a anuência ou a reversão do valor em favor do credor originário (accipiens)
Bsomente será válido com a aceitação de Teobaldo, uma vez que a legitimidade é elemento de validade do negócio jurídico, e, neste caso, o pagamento não foi feito ao credor originário (accipiens).
Cé válido e eficaz, sendo absolutamente irrelevante o fato de ter sido feito a pessoa diversa do credor, pois a cobrança em duplicidade de um débito já pago não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro.
Dnão tem validade, uma vez que o pagamento feito a terceiro estranho à relação obrigacional não admite ratificação.
Epoderá ter eficácia liberatória caso Teobaldo ratifique o pagamento ou que o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, ou, ainda, que o devedor prove que o valor reverteu em favor do verdadeiro credor.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá ter eficácia liberatória caso Teobaldo ratifique o pagamento ou que o devedor comprove que o pagamento foi feito de boa-fé em favor de credor putativo, ou, ainda, que o devedor prove que o valor reverteu em favor do verdadeiro credor.

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Pagamento a Terceiro (Direito Civil)

Gabarito: E. O pagamento feito a terceiro (Petronílio) poderá ter eficácia liberatória se o credor ratificar, se o devedor comprovar boa-fé ao credor putativo (CC, art. 309), ou se o valor reverter ao verdadeiro credor. As demais alternativas são incompletas ou incorretas.

A questão testa o conhecimento das hipóteses em que o pagamento a terceiro libera o devedor, conforme o Código Civil. A alternativa E é a única que reúne todas as possibilidades previstas no ordenamento.

Art. 309CC

Art. 309 — "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor."

Hipótese de Eficácia Liberatória	Ratificação pelo Credor (Teobaldo)	Boa-fé ao Credor Putativo (Petronílio)	Reversão do Valor ao Credor Verdadeiro
Pagamento a terceiro (Petronílio)	Sim (alternativa E)	Sim (art. 309 CC, alternativa E)	Sim (alternativa E)
Alternativa A	Não (irrelevante)	Sim (única hipótese)	Não (irrelevante)
Alternativa B	Sim (única hipótese)	Não	Não
Alternativa C	Não (sempre válido)	Não	Não
Alternativa D	Não (não admite ratificação)	Não	Não

Pagamento a terceiro

1Regra: não libera
2Exceções (libera)
- Credor ratifica
- Credor putativo (boa-fé)
- Valor reverte ao credor

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a eficácia liberatória depende apenas da boa-fé no pagamento a credor putativo, sendo irrelevante a ratificação ou reversão do valor. Contraria o Código Civil, que admite também a ratificação pelo credor e a prova de que o valor reverteu em favor do verdadeiro credor.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o pagamento só será válido com a aceitação de Teobaldo (credor). Ignora as outras hipóteses legais: pagamento a credor putativo de boa-fé e reversão do valor ao credor verdadeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o pagamento a terceiro é sempre válido e irrelevante. É falsa, pois a regra geral é que o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem o represente; as exceções são as mencionadas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o pagamento a terceiro é inválido e não admite ratificação. O ordenamento permite a ratificação pelo credor, tornando o pagamento eficaz.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Enumera corretamente as três hipóteses de eficácia liberatória do pagamento a terceiro: ratificação do credor, pagamento de boa-fé a credor putativo (art. 309 CC) e prova de que o valor reverteu ao verdadeiro credor. Essas possibilidades são pacíficas na doutrina e jurisprudência.

Gabarito: letra E.

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