Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — FCC 2015

Poder constituinte derivado decorrente de segundo grau

Gabarito: letra C. O poder de aprovar emendas às constituições estaduais é exercício do poder constituinte derivado decorrente de segundo grau. Esse poder é subordinado: deve observar, como regra geral, as limitações materiais impostas ao poder constituinte decorrente inicial (as mesmas da Constituição Federal, especialmente as cláusulas pétreas) além daquelas estatuídas pela própria Constituição Estadual. As demais alternativas erram ao restringir ou negar essa natureza jurídica.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de emendar a Constituição Estadual não configura exercício de poder constituinte derivado ou instituído. É o contrário: trata-se de poder derivado (instituído pelo poder originário) e subdivide-se em decorrente. O poder constituinte derivado é jurídico, condicionado e limitado, e inclui tanto o reformador (emendas à CF) quanto o decorrente (elaboração e reforma das Constituições estaduais).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o poder de emendar cabe ser definido no âmbito das Constituições Estaduais e é o único instrumento para modificar o regime constitucional estadual. Há duas imprecisões: (1) a competência para emendar deriva da Constituição Federal (art. 11, ADCT, e princípios), não sendo auto-definida pelo Estado; (2) além das emendas, o Estado pode, excepcionalmente, exercer o poder constituinte decorrente inicial para elaborar uma nova Constituição (substituindo a anterior), o que também modifica o regime constitucional. Portanto, não é o único instrumento.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta corretamente a natureza do poder de reforma estadual: é poder constituinte decorrente de segundo grau. Ele deve respeito às limitações materiais impostas ao poder decorrente inicial (em especial as cláusulas pétreas da CF – art. 60, §4º – que também vinculam os Estados) e também às limitações estabelecidas pela própria Constituição Estadual (como as chamadas cláusulas pétreas estaduais ou limitações formais e circunstanciais previstas no texto estadual). Essa dupla subordinação é a marca do poder derivado de segundo grau.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o poder de emendar constituições estaduais se sujeita apenas a limites formais e circunstanciais. Esquece os limites materiais (cláusulas pétreas federais e estaduais). As limitações formais (ex.: quórum de aprovação) e circunstanciais (ex.: vedação durante intervenção federal) existem, mas não são as únicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, por simetria, o poder de emendar constituições estaduais está sujeito apenas às limitações formais e materiais impostas ao poder de reforma da Constituição Federal. O erro está no “apenas”. Além dessas limitações (que efetivamente se aplicam por simetria), o poder decorrente de segundo grau deve observar também as limitações próprias da Constituição Estadual e as limitações do poder decorrente inicial. O princípio da simetria não exclui a autonomia dos Estados para criar limitações adicionais ao seu próprio processo de emenda.

Gabarito: letra C.