Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2015
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fc018517
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
A Constituição Federal autoriza que a tomada de contas do Presidente da República seja realizada
Apelo Tribunal de Contas da União, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Bpela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Cpela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
Dpelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.
Epelo Senado Federal, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Tribunal de Contas da União dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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GabaritoB — pela Câmara dos Deputados, caso as contas não tenham sido apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
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Tomada de contas do Presidente da República
Gabarito: letra B. A Constituição Federal, no art. 51, II, determina que compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. É essa a hipótese literal do texto constitucional.
O dispositivo citado é a resposta direta para a questão. As demais alternativas confundem o órgão competente (trocam a Câmara pelo Senado Federal ou pelo TCU) ou o prazo (noventa dias em vez de sessenta) ou o destinatário das contas (TCU em vez do Congresso Nacional). Vejamos:
Art. 51CF/88
Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II — proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a tomada de contas seria pelo Tribunal de Contas da União (TCU). No entanto, o TCU não exerce essa competência; ele apenas auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira e orçamentária (art. 71, CF), mas a tomada de contas do Presidente é atribuição privativa da Câmara dos Deputados.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o previsto no art. 51, II, da CF: a Câmara dos Deputados realiza a tomada de contas quando o Presidente não as apresenta ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Erra ao fixar o prazo de noventa dias e ao determinar que as contas deveriam ser apresentadas ao Tribunal de Contas da União. O prazo constitucional é de sessenta dias e a apresentação é ao Congresso Nacional. Além disso, o órgão que realiza a tomada de contas é a Câmara, não o TCU.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Atribui a competência ao Senado Federal, quando na verdade é da Câmara dos Deputados. O prazo também está incorreto (noventa dias) e o destinatário é o Congresso Nacional – a alternativa diz "apresentadas ao Congresso Nacional" (correto), mas o prazo e o órgão estão trocados.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Novamente, a Câmara dos Deputados é a competente, e não o Senado. Além disso, as contas devem ser apresentadas ao Congresso Nacional, e não ao TCU.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre as competências da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União. Muitos candidatos associam a tomada de contas ao TCU (órgão de fiscalização) ou ao Senado (que aprova ministros do TCU e julga o Presidente em crimes de responsabilidade). Mas a literalidade do art. 51, II, é clara: a tomada de contas do Presidente é da Câmara dos Deputados, em caso de omissão na entrega das contas ao Congresso no prazo de 60 dias.
MNEMÔNICO
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